ATA DA NONAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 29-10-2014.

 


Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor Garcia, Roni Casa da Sopa e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Torelly, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Derly, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício no 1009/14, de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Caixa Econômica Federal. Após, foi apregoado o Memorando nº 003/14, de autoria do vereador Elizandro Sabino, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, hoje, na reunião da Comissão Especial de Segurança Pública, na cidade de Passo Fundo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se as vereadoras Jussara Cony, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon e os vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Idenir Cecchim e Reginaldo Pujol. Em prosseguimento, foi realizada chamada para ingresso na Ordem do Dia, constatando-se a inexistência de quórum deliberativo. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 4ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, discutido pelos vereadores Professor Garcia, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e Clàudio Janta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Waldir Canal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 035/13, discutido pelo vereador Clàudio Janta, 146/14, discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador Clàudio Janta, e 223/14, discutido pelos vereadores Clàudio Janta, Alceu Brasinha, Mônica Leal e Alberto Kopittke. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, solicitando renovação de votação para o Requerimento nº 053/14 (Processo nº 1244/14). A seguir, o Presidente declarou empossado na vereança, em substituição ao vereador Valter Nagelstein, o suplente Dr. Raul Torelly, após a entrega do seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação de compromisso legal e indicação do nome parlamentar, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, informando os impedimentos dos suplentes Pablo Mendes Ribeiro, Lindomar Antonio Possa e André de Oliveira Carús em assumirem a vereança do dia de hoje ao dia sete de novembro do corrente. Durante a Sessão, o vereador Pedro Ruas manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e vinte e dois minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Delegado Cleiton e Guilherme Socias Villela e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo o Memorando nº 03/2014, do Ver. Elizandro Sabino, informando participação na reunião da Comissão Especial de Segurança Pública, na cidade de Passo Fundo, sem ônus para esta Casa Legislativa.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, já iniciando esta nossa Sessão de quarta-feira, porque hoje estamos, Sr. Presidente – tenho certeza de que V. Exa., vários Vereadores e Vereadoras vão querer ser signatários –, com o que considero o modo correto de fazermos as leis na cidade de Porto Alegre. Eu estava me dirigindo ao Ver. Janta, ao Ver. Cleiton, e, quando surgiu a oportunidade, imediatamente voltei ao plenário para buscar subscrição a um projeto de origem da nossa Bancada, do PCdoB, eu e João Derly. Já estou com a assinatura da Ver.ª Fernanda e tenho certeza de que terei também dos Srs. Vereadores, porque é algo que interessa à sociedade como um todo, é algo que diz respeito à vida.

Eu estava dizendo, Vereador, V. Exa. é um profissional da área da saúde, que entendo que esse seja o modo correto de se fazer uma lei. E estamos aqui com várias entidades da sociedade, mulheres organizadas, mulheres doulas, que entendem a maternidade como um espaço sagrado à evolução da humanidade, inclusive sob o ponto de vista da nossa espiritualidade. Vejo que está chegando a União Brasileira de Mulheres, que convidamos, para já irmos forjando essa unidade entre mulheres que buscam a sua emancipação. O momento da maternidade, eu encaro assim, é o momento em que as mulheres, pelos seus conhecimentos, pelas suas ancestralidades, têm toda a potencialidade de estarem juntas. E as doulas, na realidade, são um resgate de conhecimento, de troca de saberes, de encontro de fazeres.

Nós vamos protocolar hoje para termos tempo de tramitação, a fim de aprovarmos a proposta na semana de 08 de março, Ver.ª Lourdes, Ver.ª Fernanda – ainda não estão aqui a Ver.ª Sofia, a Ver.ª Séfora, e a Ver.ª Mônica, Vereadoras que têm tido capacidade de trabalhar nesse conjunto. Pelo projeto, maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede pública e privada do Município de Porto Alegre ficam obrigados a permitir a presença das doulas durante todo o período do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente. É uma decisão importante de uma mulher, de uma parturiente querer outras mulheres ao seu lado. É daquelas decisões mostrando que nós, mulheres, temos direito a zelar pelo nosso corpo e a zelar por aquele momento tão sagrado para a humanidade como um todo.

O projeto é, até um certo ponto, uma síntese de projetos de outras capitais e do trabalho das doulas, desse conhecimento que elas trazem a esta Câmara Municipal. Este projeto eu justifiquei com uma breve exposição histórica sobre o papel desempenhado pelas doulas, porque os registros históricos demonstram que, desde os primórdios da humanidade, foi se acumulando esse importante conhecimento empírico, fruto da esperança de milhares de mulheres auxiliando outras mulheres na hora do nascimento do seu filho – era assim, eu nasci assim. Há 72 anos, eu nasci assim, com várias mulheres auxiliando no primeiro parto da minha mãe. Então, é fruto dessa experiência. O nascimento humano era marcado pela presença experiente das mulheres da família, seja uma irmã mais velha, seja uma mãe, seja uma avó, enfim, às vezes, até a própria filha. A minha filha mais velha e eu tivemos filhos num raio de nove meses. Eu tive o meu temporão e, ao mesmo tempo, o meu primeiro neto. E é assim, é assim que caminha e anda a humanidade.

Nós queremos reverter o processo de um mercado que tenta tirar da mulher o conhecimento, da mulher que ganha o seu filho e das outras que estão também ali, porque não se trata de lucro; aqui se trata de vida, de espiritualidade, aqui se trata do conhecimento, porque a natureza nos ajuda. A natureza nos faz esse momento sagrado, e isso tem que ser resgatado nesse conjunto. Então, a figura das doulas surge, justamente, para preencher...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu só quero registrar que há um tempo, e o Vereador sabe disso, mas eu aceito as vaias, porque fazem parte do processo democrático. Vereadora, V. Exa. também sabe que eu sempre permito a conclusão.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Nosso Presidente, é norma da Casa, sempre permitindo a conclusão.

Então, eu dizia que é o preenchimento de uma lacuna, suprindo a demanda da emoção, do afeto nesse momento, no momento de tamanha importância. É o resgate, a reafirmação de uma prática existente antes daquilo que eu falava, da mercantilização, institucionalizando e medicalizando na assistência do parto – nós não precisamos disso. As doulas têm tal conhecimento e consciência, que têm a capacidade de ver se, num determinado momento, tem que haver uma intervenção cirúrgica na mulher. Elas são o fator estratégico para que a maternidade seja encarada pela sociedade como uma função social importante, mas também dentro de uma outra dimensão, como uma função espiritual...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...Obrigada, Vereadores. (Palmas.)

Eu só estava tentando dizer que há um espírito esperando aquele momento, e aquele momento só três vivem: o que chega, o que ajuda a chegar e as que, como vocês, recebem. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todas e a todos. Quero agradecer o tempo que o Ver. Pedro Ruas prontamente me concedeu. Quero parabenizar a iniciativa da Ver.ª Jussara Cony, com a presença das mulheres, das doulas, das lutadoras que têm feito esse debate em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil. Obviamente, o projeto já tem a nossa assinatura, o nosso apoio e, mais do que isso, o nosso compromisso de lutar para que ele seja aprovado nesta Câmara, para que aquilo que deveria ser direito da mãe, da parturiente, que é ter o acompanhamento da doula no momento da maternidade, seja garantido pela Legislação. Infelizmente, nós temos vários relatos de maternidades de hospitais que descumprem a própria Lei do Acompanhante do Parto. E eu acho boa a lei, ela prevê que, no processo de gestação, antes, durante e no pós-parto, as mulheres podem e devem ter um acompanhante. Mesmo essa Lei do Acompanhante, muitas vezes, é descumprida. E com as doulas é pior ainda, porque nós vimos uma série de casos, inclusive, quando discutíamos a necessidade do avanço da licença-paternidade no Estatuto dos Servidores do Município de Porto Alegre, com as entidades que estão nessa luta, nós recebemos vários relatos de maternidades de hospitais que têm proibido a entrada das doulas.

Então eu quero cumprimentar a iniciativa das entidades, da sociedade que se organizou, construiu e redigiu o projeto. Eu já li rapidinho, está muito bem escrito, eu acho que contempla vários pontos, inclusive no caso do descumprimento da lei. Outro item é a luta pela aprovação dessa legislação, mas, sobretudo, a garantia de que as mulheres saibam desses direitos. Nós não podemos aceitar que se tenha uma série de conquistas garantidas e que, ao mesmo tempo, o povo não tenha acesso ao conhecimento desses direitos, ao mesmo tempo em que nós vemos um aumento das práticas intervencionistas, em vez de se buscar a compreensão e o avanço da discussão do parto humanizado. Entendendo o parto humanizado não como um produto com esta ou com determinada técnica, mas como um processo de respeito ao ser humano, mais humanizado de acompanhamento e como um processo que sabe que, havendo as condições de saúde necessárias, um parto natural é muito mais saudável à mulher e ao bebê. Então, quero parabenizá-las mais uma vez, dizer do nosso apoio a essa luta, obviamente já assinamos o projeto junto com a Ver.ª Jussara Cony. Estaremos juntos para garantir que ele seja aprovado.

Por fim, eu queria tratar de um tema muito caro a nós, que, de fato, beira ao absurdo, Vereador-Presidente Professor Garcia, que é a conquista da luta por justiça e verdade com relação aos crimes da ditadura, que culminou na aprovação, com 21 votos favoráveis e apenas 5 contrários, de uma lei que muda o nome de uma avenida para, agora, Avenida da Legalidade e da Democracia, antes se chamava Avenida Castelo Branco, homenageando o primeiro ditador da ditadura civil-militar que comandou crimes, desaparecimentos, mortes, torturas, violações dos direitos humanos. Estranhamente, o Prefeito Fortunati silenciou, contradizendo a sua própria história, devolveu à Câmara, o Presidente em exercício, Ver. Mauro Pinheiro, promulgou, e, hoje, nós vemos o argumento patético da EPTC dizendo que os nomes Legalidade e Democracia não cabem na mesma placa! Então, primeiro, nós temos que debater os argumentos absurdos que são usados por aqueles que não querem desenvolver e implementar uma lei, aprovada pela Câmara e promulgada. Eles não querem executar projetos que garantam justiça de transição num País onde ocorreram mais de 300 assassinados e nenhum torturador julgado até os dias de hoje; que não se espelha em vários exemplos do mundo em que os movimentos sociais e populares conseguiram conquistar uma visão de justiça de transição com o fim das homenagens, com a punição dos torturadores e mandantes dos crimes da ditadura militar e, sobretudo, com a luta, para que, de fato, se resgate o passado, no sentido de permitir a punição daqueles que cometeram crimes bárbaros, sobretudo para evitar a tortura, que ainda é presente na violência policial, que ainda é presente dos assassinatos graves, como o do Amarildo, do DG, da Cláudia, e para evitar que uma barbárie dessas, como o Brasil viveu nos anos de chumbo, nunca mais se repita na nossa história. Nós queremos protestar nesta tribuna, em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, dizer que nós vamos tomar todas as medidas jurídicas e políticas cabíveis denunciando esse absurdo e buscando fortalecer a luta por memória, verdade e justiça. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Vereador-Presidente. Sras. Vereadores e Srs. Vereadores, cumprimento as mamães, as militantes, as pessoas da Saúde que defendem o parto humanizado, a Jussara Cony por estar liderando um projeto nesse sentido, nós somos defensoras integrais da proposta. Eu acho que está no marco da construção da autonomia, do direito da mulher ao seu corpo, à sua liberdade, ao seu modo de ser mulher e, também, no marco da democratização que queremos numa sociedade, de fato, que compartilha, que divide as tarefas da reprodução da vida entre homens e mulheres, libertando a mulher da predestinação a um lugar privado que a retira da discussão da política pública. Então, quando vocês vêm aqui fazer a discussão de uma política pública neste Parlamento, nós queremos fortalecer e parabenizar este movimento.

Mas hoje eu preciso, em nome do Partido dos Trabalhadores, fazer uma fala do nosso espanto, da nossa indignação diante da posição do Congresso Nacional no dia de ontem, manifestando-se contrário, sustando um decreto da Presidente Dilma que organizava o que a Constituição Brasileira chama de participação direta do cidadão nas decisões das políticas públicas deste País. Este sistema nacional de participação social – falo aqui ao conjunto dos Vereadores – equivale-se, assemelha-se, Presidente, a esta Casa votar contra o Orçamento Participativo na cidade de Porto Alegre. Seria como se nós, Vereadores da Capital, tirássemos uma decisão de que a população de Porto Alegre não deve participar diretamente da formulação de políticas públicas e da decisão sobre o Orçamento público.

O Parlamento, representante do povo, decidiu isso majoritariamente – não todo o Parlamento, obviamente –, e temos que fazer relação com uma cidade que já pratica a democracia participativa direta há 20 anos, que construiu uma democratização muito importante da execução que faz o gestor eleito – esta relação é importante ser levada para o Brasil inteiro. A pergunta é esta: quem tem medo da participação soberana do cidadão na decisão do contrato social, das políticas públicas que incidem sobre sua vida? Quem tem medo? Resposta número um: o Congresso Nacional, os Deputados que representam a Nação em uma das casas mais importantes da democracia brasileira.

Nos dois períodos de Lula e Dilma, realizaram-se mais de 60 conferências nacionais. Esta Vereadora vai como delegada, porque já participou dos encontros municipais e estaduais, agora, do dia 19 a 23, na 3ª Conferência Nacional de Educação. Uma conferência que foi construída desde os Municípios, com todos os cidadãos, de todos os partidos, com representação do ensino privado, do ensino público estadual, do ensino público municipal, dos funcionários não docentes, de pais, de alunos, de juventude livre, soberanamente se manifestando, analisando a educação brasileira e colocando metas. A última conferência gerou o que hoje é celebrado pelo País, que é o novo Plano Nacional de Educação. O Plano Nacional de Educação, sancionado pela Presidente Dilma no primeiro semestre deste ano, prevê chegar a 10% do PIB da educação brasileira. Fortaleceu-se, na última Conferência de Educação, a definição de que os royalties do petróleo iriam para a educação. Todas as conferências que eu conheço, como a da saúde, que criou o Sistema Único de Saúde, como as da assistência social, foram formas de participação direta da população. Na gestão do que é de todos sempre trouxeram direitos e evolução na democracia deste País. E o Congresso Nacional acha que eles são os supremos seres representantes da democracia.

Só para encerrar, aqui quero manifestar, em nome do PT, a nossa indignação pela falta de compreensão da responsabilidade que o Congresso Nacional tem com a Constituição Brasileira, com a soberania popular e com o direito dos cidadãos de participar diretamente do seu Estado brasileiro, de controlar os políticos, de controlar as políticas públicas e decidir as prioridades. Não estranho que o Congresso já diga: “Não aceitamos plebiscito popular, não aceitamos Constituinte exclusiva, no máximo, referendo”. É um absurdo não reconhecer que 8 milhões de pessoas neste País indicaram no plebiscito popular que é necessário fazer a reforma política através de uma Constituinte exclusiva.

Este Congresso – repito o que a juventude dizia no ano passado – não representa a cidadania brasileira!

 

(Não revisado pela oradora)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nossos cumprimentos a todas as senhoras aqui presentes, podem contar com o nosso apoio.

Srs. Vereadores, venho a esta tribuna não tanto para fazer um apelo a V. Exas., que conhecem muito o assunto que trago, mas para alertar a sociedade de um modo geral, até com vistas a uma possibilidade de medidas judiciais em busca da preservação de um patrimônio tão importante aqui no Rio Grande do Sul, um imóvel situado na cidade de Porto Alegre. (Mostra fotografia.) Os senhores sabem que venho pesquisando, estou trabalhando neste assunto desde 2006, trata-se do Grêmio Gaúcho, uma sociedade que tem origem em 1898, muitos dos mais antigos lá dançaram, na história recente do prédio, como disse o Ver. João Bosco Vaz, e eu concordo. Este prédio, segundo informações, ainda que eu pense que possa ser mais antigo, é de 1933. Numa pesquisa encomendada pelo Instituto Histórico do Rio Grande do Sul, o Arquiteto Gunter Waimer apresentou uma lauda, com parecer, onde traz toda a história arquitetônica deste imóvel. Embora não detenha esse conhecimento, lendo, evidentemente, me chamou atenção a importância da arquitetura do prédio.

Mas o que me levou a pedir o tombamento deste prédio é a história moderna do Rio Grande do Sul e – por que não? – do mundo hoje, porque todos sabemos que a cultura regional gaúcha se espalhou pelo mundo inteiro. Ali, em 1898, o Major João Cezimbra Jacques foi o grande mentor da criação do Grêmio Gaúcho aqui no Rio Grande do Sul. E há que se salientar – muitos historiadores já falaram isto, mas não é de menos nós repetirmos – que, naquele período de 1890, muitos lugares aqui da América do Sul fundaram os grêmios como uma redenção, como uma resistência à cultura estrangeira, que adentrava muito aqui. Eu busco o tombamento desse prédio. E não quero fazer nenhuma analogia, mas tantos imóveis foram tombados aqui em Porto Alegre e sequer chegam perto da história, da importância dessa obra.

Eu pesquisei muito no Cartório de Títulos e Documentos, no próprio Correio do Povo, e aqui temos um artigo de 24 de maio, do jornal Correio do Povo, então quero fazer uma leitura para os senhores desse artigo. (Lê.) “Com o título Grêmio Gaúcho foi, ante-hontem [linguagem da época, escrita da época] fundada nesta capital uma associação que, sem preocupações políticas, tem por fim a conservação dos costumes e tradições rio-grandenses. A reunião da fundação teve lugar em um pitoresco capão, na estrada da Cavalhada, sendo servido às pessoas presentes um assado com couro.” Vejam que isso tem, nada mais, nada menos, do que 116 anos. Outro artigo do Correio do Povo, de 20 de setembro de 1898 (Lê.): "O Grêmio Gaúcho festeja hoje o aniversário da proclamação da república rio-grandense em 1885. A festa, que se revestirá de todos os característicos dos costumes rio-grandenses, terá começo às 8 horas da manhã, notando-se para ella muito entusiasmo entre os membros do Grêmio.” São formas de dizer usadas na época.

E eu aqui quero fazer um apelo...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: ...o projeto está para ser votado, já há uma sinalização do Executivo no sentido de não aceitar, mas acho que a sociedade, neste caso, pode, sim, e deve, se movimentar. Inclusive, se aqui nesta Casa nós não tivermos condições de dar uma resposta, a sociedade deve buscá-la no judiciário, porque aqui estão materializadas as justificativas necessárias para se preservar uma obra tão importante para a história do Rio Grande do Sul e – por que não? – para o mundo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara e nas galerias, a cidade de Porto Alegre recebeu, no dia 26 de outubro, no domingo das eleições, a visita do Sr. Diasse Maodo, cidadão que veio a Porto Alegre e procurou o Centro de Saúde Santa Marta, por apresentar um quadro clínico febril, hemorrágico. Pois esse cidadão, um senegalês de 26 anos de idade, que veio de Dakar para São Paulo, Caxias e Porto Alegre, ao invés de, imediatamente, ser encaminhado para o Grupo Hospitalar Conceição, onde tem uma ala destinada para os casos de ebola, foi encaminhado para o Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul e lá continua, até hoje à tarde, internado, sendo tratado. Conforme comunicado, o paciente se encontrava naquele posto e não tinha ido para o hospital porque estava com uma plaquetopenia – estava com o número de plaquetas muito baixo e apresentava um quadro de hemorragia interna. Se o Sr. Diasse Maodo não está com ebola – que Deus permita que ele não esteja com ebola -, ele está com um sangramento interno muito grave e não podia estar num posto de saúde, tinha que estar no Grupo Hospitalar Conceição, que está preparado para atender isso. Ele pode estar com uma infecção interna muito grande. Eu mesmo, em 2005, quase perdi a minha vida, pois estava com uma infecção interna, estava com o apêndice estourado, mas fui tratado para infecção intestinal.

Então eu acho que, quando o nosso Prefeito diz que não há o problema de ebola com esse cidadão, o nosso Prefeito deveria seguir o exemplo do Prefeito de Nova Iorque, que, quando soube que o cidadão americano não estava com ebola, foi andar no metrô. O nosso Prefeito deveria ter ido lá no Postão da Cruzeiro, visitar o postão e provar para os funcionários da saúde que realmente esse cidadão não está com ebola! O que não pode acontecer é arriscar a vida da população de Porto Alegre, bem como a dos funcionários da saúde! Só removeram agora, no início da tarde, esse cidadão para o Grupo Hospitalar Conceição, que está preparado para isolar essa pessoa. Sabemos que, em todos os casos de suspeita de ebola, seja no Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro, o exame foi feito no Pará, as pessoas foram isoladas, as áreas foram isoladas. Isso aconteceu em Curitiba, em Foz do Iguaçu, no Rio de Janeiro e em São Paulo. Aqui em Porto Alegre, temos um tratamento primário, um tratamento irresponsável para essa doença, que vem assustando o mundo inteiro.

Esperamos que a nossa Prefeitura, já que diminuiu tanto no Orçamento do ano que vem os investimentos na área da saúde, trate com mais seriedade essa epidemia que assusta o mundo inteiro.

Queremos também aqui esclarecer para a Ver.ª Fernanda Melchionna que estávamos rindo quando ela estava falando aqui porque a gente pensa que vai ouvir de tudo, mas, realmente, a gente...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...a gente vai morrer e não vai ouvir tudo. Dizer que não cabe o nome na placa, pelo amor de Deus! É só aumentar a placa, diminuir a letra. Dizer que vai vetar o nome de uma rua porque não cabe o nome inteiro... Ora, é só abreviar o nome! A rua onde eu moro é abreviada. Então, abrevie, coloque uma placa maior ou diminua a fonte da letra. Agora, alegar que não vai cumprir o projeto porque o nome é muito extenso é demais ouvirmos isso nesta Casa. Com força, fé e solidariedade, nós vamos melhorar a vida do povo de Porto Alegre e dos trabalhadores brasileiros.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu até gostei de ver a Ver.ª Sofia entusiasmada hoje, já que, na segunda-feira, ela estava calma, de ressaca da campanha do 1º turno. Hoje ela veio com tudo, reclamando do Congresso Nacional, Ver. Bosco, e, consequentemente, reclamando também da Câmara de Vereadores! Ela quer que aprovem no Congresso aquilo que o PT não fez aqui nunca, com uma das pérolas da nossa Cidade, o OP: o PT nunca o mandou para a Câmara para ser aprovado, Ver. Pedro Ruas! Nunca mandou! Não quis. Não quis! E agora ela reclama do Congresso Nacional, que deu o primeiro aviso para a Presidente Dilma, de que terminou a moleza!

Os gatos da Nação que se cuidem, porque um gato andou roubando o outro, e, pelo jeito, não estão mais se entendendo! E agora a coisa não vai ser fácil mais. Não vai ser fácil! Vai ser uma coisa bem puxada! Terminou essa moleza de dizer que não sabia de nada. Agora está todo mundo sabendo. Agora o Brasil inteiro sabe quem é que coloca a mão no dinheiro público, quem reparte o dinheiro, quem distribui o dinheiro, e só falta colocar na cadeia mais dois ou três! Eu acho que vai peixe grande para a cadeia, então que se cuidem esses figurões! E não é a Presidente Dilma. Ela foi no embalo na campanha, foi obrigada a dizer que vai combater a corrupção e vai ter que fazer isso! Mas quero dizer que foi a Polícia Federal, o Ministério Público, os brasileiros de boa-vontade e de boa-fé que fizeram essas denúncias, estão provando pari passu cada uma.

Então, vamos parar com essas demagogias. Não foram aprovados os comitês porque era uma coisa goela abaixo! Não vai mais passar nada goela abaixo, porque o próprio Congresso viu onde é que está o furo da bala; onde é que está o furo do bolso, principalmente! Antigamente guardavam dinheiro na cueca! Mas era pouco, era o irmão do Genuíno, pobre! Agora, não! Agora, é um esquema organizado, com transferência de dólar para o exterior, com doleiro aqui, doleiro lá! Empresa fantasma aqui, empresa fantasma lá! Sabe-se quase tudo, ou ainda não! Porque cada dia aparece uma coisa nova, Ver. Brasinha. Cada dia aparece uma coisa nova! E, agora, José? E, agora, José? E não é o José Ivo Sartori, que vai começar a governar o Rio Grande do Sul! Vai começar!

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: É, também! Vá lá que se olhe quanto custou a calçada do Parobé. Vá lá que se olhe isso! Vamos ver quanto é que custou a calçada do Parobé! Custou R$ 3 milhões uma calçada que vale R$ 300 mil! Eu não sei o que tem embaixo! Devem ter escondido ouro embaixo da calçada. Uma panela de ouro, como falava o pessoal lá de fora.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Acho que não é piso da Tumelero, lá é mais barato. Não é o piso do Cecchim. É outro piso, para custar tanto dinheiro! Então, Ver.ª Sofia Cavedon, fique calma, não se entusiasme tanto, porque vocês vão perder muitas bobagens que mandaram para o Congresso para esconder algumas outras coisas. Não tem mais esse negócio. O Congresso, a Câmara de Vereadores e a Assembleia Legislativa foram eleitos para fiscalizar e para dizer “não”, e não para ficar de joelhos para o Executivo. Se pensam que o Congresso vai ficar de joelhos para a Presidente Dilma... Não vai ficar! E o povo não vai ficar! E as ruas não disseram só para o Congresso que não os representa! Naquele mês de julho, o povo disse para a Presidente que ela não o representava. No estádio de futebol, a Presidente foi vaiada! E ela fez uma grande votação lá no Nordeste! Não venham com a balela da discriminação! Não! Lá ganhou porque tem muito Bolsa Família! Lá ganhou por causa disso! Não tem nenhum problema de discriminação! Ganharam comprando voto! Isso é comprar voto! Porque, se o Ver. Bins Ely, o Ver. Bernardino ou o Ver. Cecchim distribuírem um quilo de farinha, é corrupção. E eles distribuem todos os meses dinheiro. Isso também é corrupção! Isso também é comprar voto!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, antes de mais nada eu quero dizer que subscrevo inteiramente o pronunciamento do Líder do PMDB na Casa, Ver. Idenir Cecchim, sobre o que o Congresso Nacional fez no dia de ontem. O Congresso Nacional possui maioria governista absoluta; fez um gesto de autodefesa: diante da iminência de ver as prerrogativas constitucionais postas em xeque, reagiu e se somou aos alertas que a pequena oposição congressual, liderada pelo PMDB e acompanhada pelo DEM, vinha realizando desde quando esta medida provisória foi apresentada, para que fosse sustada e encaminhada ao Senado Federal, onde terá o seu reexame.

Ora, é preciso que se diga com toda a clareza que nada no Congresso Nacional, especialmente neste, acontece sem que a base do Governo autorize que venha a acontecer. A oposição tem, quando muito, 20% do Congresso. Então, o discurso anterior da Ver.ª Sofia é contra a própria base do Governo, é contra o PMDB, responsável direto pela reeleição da Presidente Dilma Rousseff, é contra o PR, é contra o PDT, que votou em massa com a Presidente Dilma Rousseff, mas que, ante a sua solidariedade a Presidente da República, contribuindo com a degola das prerrogativas do Congresso, entendeu de votar meramente com as oposições e sustar esse famigerado decreto, que é, no Brasil, uma réplica dos Decretos que o Garcia introduziu na Venezuela para manetar o Congresso, para transformar o Poder Legislativo numa marionete à sua disposição, Ver. Idenir Cecchim.

Eu quero, inclusive, salientar um detalhe, e leiam os jornais e verifiquem: as Bancadas que mais se opuseram a esse famigerado decreto – a maioria dos votos do Maranhão, terra do Sarney, terra do Lobão, onde a Presidente Dilma teve a maioria, cerca de 80% dos votos, a maioria da Bancada, a totalidade da Bancada do PMDB e até votos do próprio PT –, votaram contra e pediram a sua sustação. Então não venham com esse discurso para cá! Estão querendo invadir o País, estão querendo nos colocar, os gaúchos, os homens do Sul, como racistas, como quem enseja contra os nordestinos! Muito pelo contrário, temos admiração pelos nordestinos, que souberam reagir e, diante de tamanha corrupção, não se dobraram. Deixo nossa homenagem a eles.

 

(Aparte antirregimental.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Sim, Ver.ª Sofia! Os maiores vigaristas deste País estavam no palanque da Presidente Dilma: o Collor de Mello, o Presidente do Senado Federal! A Presidente da República teve a sua maior votação onde a corrupção campeou. Mudaram a eleição em Pernambuco, por quê? Porque a corrupção campeou naquela refinaria que iriam fazer em sociedade com o Chávez – até o Chávez pulou fora. E nós, brasileiros, vimos a Petrobras ficar com o prejuízo.

Então eu posso ter um pouco de esperança. Acho que o Congresso, com todos os defeitos que possa ter, ainda tem capacidade de resistência. Diante do excesso, não vai se dobrar; diante do excesso, não vai se calar. A derrota de hoje não é da base do Governo, é daqueles que quiseram manetar o Congresso Nacional, introduzindo...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...de tirar do congressista a prerrogativa legítima que o povo brasileiro lhe oferece. Por isso, ao contrário do protesto da Líder do PT, o meu aplauso ao Congresso Nacional, que, ao menos esta vez, foi digno, altaneiro, respeitável, merecendo o nosso aplauso. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, a fim de entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezessete Vereadores presentes. Não há quórum.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

 

4ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2397/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/14, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2015. Com Emendas nos 01 a 08.

 

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Delegado Cleiton, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu não vou me deter ao Orçamento em seu todo, mas a um segmento que me causa bastante estranheza, e questiono a seriedade do Governo para com ele. Por que questiono a seriedade? No ano passado, foi aprovada no Plano Plurianual uma emenda em relação à saúde bucal no valor de R$ 100 mil, e para isso foi criado um grupo que está discutindo este tema, há um ano e meio, com a Secretaria Municipal da Administração e com a Secretaria Municipal de Educação. O Comitê Gestor chamou este Vereador para fazer uma proposta, já que estava sendo assinado o acordo com a UFRGS – aqui está o projeto firmado com a UFRGS (Mostra o documento.) –, no qual, para este ano, eles tirariam R$ 100 mil, e os outros viriam. Qual não foi a nossa surpresa que na LOA foram estipulados R$ 10 mil.

Vou ler quem estava no Comitê Gestor: Sr. Ronaldo Napoleão, do DMAE; Sr. Marcelo do Canto, Procurador do Município; Sr. Lauro Campos de Oliveira, do Previmpa; Sr. Elói Guimarães, Secretário Municipal da Administração; Sra. Débora Cano, da Secretaria Municipal da Administração; Sra. Suzana Coelho, da Administração; Sra. Cleci Jurach, Secretária Municipal de Educação; Sr. Eroni Izaias Numer, Adjunto da Secretaria da Fazenda; Sr. Antonio de Paula, da Secretaria Municipal do Planejamento; Sra. Gabriela Ceron, do Planejamento; Sr. Renê Machado, do Planejamento; Sr. Jorge Luiz da Silva, Adjunto da Secretaria da Saúde; Sr. Cristiano Tatsch, Secretário Municipal do Urbanismo; Sr. Ronaldo Lopes Garcia, da Secretaria Municipal da Gestão, e Sr. Carlos Souza, Secretário Adjunto da Governança Local. Todas essas pessoas assinaram o documento propondo que fosse retirado os R$ 10 mil e que garantiriam os R$ 100 mil. Então eu pergunto: onde está a seriedade? Nós temos documentos, e-mails trocados, e é muito constrangedor apresentar este Vereador como base do Governo. Eu digo uma coisa: não venham brincar de fazer política, não venham brincar de Orçamento! Temos que ser sérios! Eu apenas estou colocando os R$ 100 mil.

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não se enganou, Ver. Bosco! Essas coisas podem parecer hilárias, mas não são. E depois eu vou falar de outros segmentos. Nós temos que começar a falar de onde vão sair todas as obras. Nós temos tempo, e este Vereador vai usar tempo para se dedicar a isso. Tu participas de uma reunião de onde sai uma ata assinada pelas pessoas, depois elas vêm brincar de Orçamento?! E pediram que a Câmara fosse parceira, e ela está sendo! Acho que isso é muito sério, meus amigos! Vamos discutir, essa discussão me interessa.

Eu sempre digo que jogo qualquer jogo desde que as regras sejam claras. Agora, fazer eu ir a uma reunião, onde estavam os Secretários, o Governo em seu todo, faz-se um acordo com o que foi votado, e agora retiram? Deixam 10%?! Sabendo que não tem como viabilizar! Então, digam: “Não queremos”. Venham dizer que não querem! Mas não façam discussão com o grupo durante dois anos, depois de chamarem a Universidade do Federal do Rio Grande do Sul para o convênio! Isso é uma questão de saúde pública, porque interessa muito mais os R$ 100 mil investidos, pois darão muito mais retorno do que os milhares de reais que vão deixar quando as pessoas faltarem, porque perdem as suas vozes! Há matéria científica comprovada! E o projeto foi feito de forma ascendente!

Outra coisa: ele sempre será aplicado nos horários de reuniões, nenhum professor vai perder aula! Eu lastimo ter que vir a público colocar isso, porque o valor é ínfimo! Mas volto a dizer: eu vou discutir o Orçamento em seu todo, e temos que o ver assim. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Em meu nome e em nome da Líder da Bancada, Ver.ª Fernanda Melchionna, quero trazer a solidariedade do PSOL ao pronunciamento de V. Exa., Presidente Professor Garcia. O nosso posicionamento é de que o Presidente Garcia tem sido um democrata na condução da Casa e um diplomata na relação com o Executivo. E o que foi feito, pelo relato de V. Exa., realmente atinge a todos nós, não apenas Vereadores, mas porto-alegrenses. Por isso, a solidariedade da Bancada com o Presidente da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Pedro Ruas.

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, hoje é o último dia de discussão preliminar da Pauta do Orçamento de 2015. Portanto, o último dia em que a população poderia fazer diretamente as suas emendas populares. Eu procurei divulgar que nós tínhamos esse prazo. Esse prazo é sempre exíguo, e nunca é fácil para a população se organizar através de entidades. Eu quero aqui frisar que a Diretoria Legislativa se colocou à plena disposição das entidades. Inicio esta discussão preliminar de Pauta, Ver. Professor Garcia, elogiando, em especial, o Luiz Afonso e o Sandro, que ficaram à disposição da população para assessorar, porque não é nada fácil elaborar e apresentar emendas populares. Mas eu quero valorizar este momento, porque defendo, com muita força, que a população acompanhe a execução, a elaboração e o planejamento do Orçamento da sua Cidade, das políticas públicas da sua Cidade, de seu Estado e de seu País, que ela possa ser assessorada para isso. Não pode ser um mistério, não pode ser a questão técnica um impedimento para que a cidadania se manifeste. Eu espero que emendas populares tenham entrado e que nós possamos, da mesma forma como a Diretoria Legislativa desta Casa assessorou, olhar com a legitimidade que tem a população de Porto Alegre de fazer proposições ao Orçamento.

Claro que nós temos um processo importante de Orçamento Participativo. Quero dizer e registrar que desta vez vieram descritas, no corpo do projeto, as obras definidas pelo OP e previstas para serem realizadas dentro do Orçamento. Acho que isso é muito importante, que este Parlamento possa visualizar e fiscalizar a decisão soberana da população. É muito diferente a prática da emenda legislativa, da emenda parlamentar que faz o Congresso Nacional. Eu quero seguir o debate que nós fizemos no início, nas manifestações de Lideranças. De fato, o Congresso se assustou com a organização num sistema de participação direta da população. E eu lamento que as manifestações que aqui foram favoráveis à posição do Congresso contra a participação direta tenham se apoiado em evidências de corrupção, porque eu não consigo acreditar que o Congresso Nacional – e aqui foi explicitado por Vereadores de que isto foi um recado para a Presidenta Dilma –, que os nobres Deputados submetam o direito da população a participar diretamente da discussão Orçamentária, da discussão das políticas públicas ao seu jogo de sabotagem, de ameaça, de chantagem ao Executivo Federal.

Então, esta dimensão tem que ser repudiada veementemente. Vinguem-se de outra maneira, sejam mais fiscalizadores, sejam mais duros no contraponto ao projeto, agora não impeçam que o povo brasileiro acesse o que é seu, o que é de todos! Isso não é uma vingança à Presidente Dilma, porque o que fez a Presidente Dilma com o sistema de participação social não foi empoderar-se. Vocês se enganam ao achar que ela buscou o empoderamento, uma manipulação. Todos sabem – e eu pensei que tivessem aprendido depois de mais de uma década com Orçamento Participativo funcionando em Porto Alegre, não com o PT – que o Orçamento Participativo acolhe a manifestação soberana dos cidadãos e, em maior ou menor medida, é respeitado pelo Executivo. Porém ali não há possibilidade de se manipular completamente as pessoas, de elas servirem simplesmente de massa de manobra. Então, eu quero lamentar que tenha sido uma retaliação à Presidente, que se elegeu com 51,6% dos votos deste País.

Lamento que o argumento colocado nesta tribuna seja o da corrupção, de que finalmente se descobriram os corruptos. Lamentavelmente, dois Vereadores de dois Partidos – eu nem gosto de tratar desse jeito –, no ranking de Deputados e de gestores cassados, são campeões! Nós estamos muito longe, com as nossas falhas, que têm que ser corrigidas e punidas, de ter marcos como os dos partidos que aqui se manifestaram, do alto desta tribuna, dizendo que finalmente o Brasil descobriu quem são os corruptos. Por favor, senhores, respeitem a nossa inteligência e ajudem o Brasil a construir, de fato, mecanismos sérios que controlem os gestores. E um dos mecanismos sérios propostos pela OAB que será votado, se o Sr. Gilmar Mendes, Ministro do Supremo, desengavetar, devolver às vistas, é no sentido de as empresas não mais financiarem campanhas, não mais financiarem candidatos. Essa é uma das fontes mais sérias e mais importantes de origem da corrupção, de possibilidade de construir corruptores, de facilitar a vida dos corruptores.

Então, se é para ser séria a crítica à corrupção, venham aqui defender uma reforma política de verdade. Esse item que a OAB identificou, que o Brasil já identificou, do financiamento empresarial, é perverso para a defesa do interesse público geral. Quando discutimos o Orçamento nesta Capital – de novo, faço uma analogia –, mesmo que o PT nunca tenha mandado para cá projeto de lei, é verdade, porque a discussão com a população não era de engessar numa lei o Orçamento Participativo, mas de honrar na vida a participação direta... Essa foi uma opção diferente da Presidenta Dilma. Se vocês olharem, a proposta do sistema de participação social não cria situações paralelas ao Congresso, mas democratiza a gestão da Presidente, dos Ministros. Esta é a intenção: escutar sistematicamente a população brasileira para desempenhar o Executivo Federal a gestão federal. Não é sobre o Parlamento, não é substituindo o Parlamento! Porque o Parlamento Federal decide sobre legislação, sobre todas as regras nacionais e vota o Orçamento.

O que o Congresso Nacional impediu foi que houvesse uma maior incidência do povo sobre o Executivo. Foi isso que o Congresso Nacional impediu, dando poderes mais plenos e absolutos, independendo da população, à Presidenta Dilma. É um tiro no próprio pé! Agora, eu sei que a Presidenta continuará fazendo todas as conferências, tanto que já convocou a plenária final da Conferência Nacional da Educação, que será em novembro. Então, a Presidenta fará independentemente do Congresso. A Presidente chama conferências a hora que quiser, chama fóruns a hora que quiser, chama consulta. Ela já colocou, em consulta pública, muitas normas, inclusive da Saúde. O que é lamentável é o Congresso sinalizar que não quer que a participação aconteça sobre o Executivo, exatamente argumentando que o Executivo é muito corrupto. Ora, possibilitem a participação, e haverá menos corrupção! Empoderem a participação e desempoderem quem tem muito recurso econômico que incide sobre os parlamentares, e nós teremos menos corrupção! Nós estamos alinhados a essa tese.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; obviamente, Sr. Presidente, o seu alerta de que estamos discutindo Pauta Especial se ajusta no momento, porque o que ouvimos no pronunciamento que nos antecedeu foi um discurso, um oba-oba em favor da Presidente eleita e de restrição à soberana decisão do Congresso Nacional no dia de ontem. Aliás, é muito comum no linguajar do Partido dos Trabalhadores, porque, toda vez que os Parlamentos se manifestam contra as posições deles, enchem de desaforos os Parlamentos, dão como sendo desvirtuosos os seus integrantes, não se calam e não se pejam de atribuírem aos Parlamentares todos os defeitos do mundo.

Ora, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Orçamento do Município, que estamos examinando agora, é um dos melhores exemplos que se tem de participação popular consequente. É confessado, na Exposição de Motivos, que antecede a proposta, que foram ouvidas as várias instâncias do Orçamento Participativo, que entregaram sugestões, acolhidas pelo Governo do Município e encaminhadas à decisão desta Casa. Nós pretendíamos nos aprofundar na análise a respeito destas propostas. Se não o fazemos, Sr. Presidente, é porque se me afigura absolutamente necessário – até para que os Anais da Casa possam registrar – que a opinião aqui reforçada e renovada no pronunciamento que me antecedeu na tribuna não é o pronunciamento dominante nesta Casa, onde somos solidários com a decisão do Congresso Nacional, que, na sua soberania, entendeu de sustar um decreto que, desde o começo, havia sido combatido, porque é uma farsa, é uma tentativa de dominar o Congresso Nacional, asfixiando-o e fazendo com que fique dócil na mão do Executivo. Ora, como bem disse o Deputado Mendonça Filho, reeditar no Brasil a Venezuela não é o que o povo votou nas urnas ao reeleger a Presidente Dilma. Reeditarem, aqui no Brasil, práticas de outro país onde o Executivo asfixiou por inteiro o Poder Legislativo não é o que o povo decidiu nas urnas. Tanto isso é verdade, que a maioria dos votos favoráveis à sustação desse famigerado decreto partiu de apoiadores da reeleição da Presidente Dilma Rousseff, que, a esta altura, deve estar arrependida de ter seguido maus aconselhamentos e proposto essa aberração ao Congresso Nacional.

Então, nesta Casa, que é um orgulho para a cidadania em Porto Alegre, onde a oposição sempre tem voz e sempre é respeitada, não podem ser feitas afirmações que não sejam fortemente contraditadas, porque elas desmerecem a nossa tradição. Nós não estamos aqui para diminuir a decisão do Congresso, muito antes pelo contrário, nós estamos aqui aplaudindo a sua independência e a forma altaneira com que a grande maioria dos congressistas, especialmente aqueles que, no Maranhão, em Alagoas, no Rio Grande do Norte, na Bahia, em Minas Gerais, apoiaram a reeleição da Presidente Dilma Rousseff, Ver. Janta. Essa maioria, diante da tentativa de reduzir, de retirar a prerrogativa do Congresso Brasileiro, reagiu, e reagiu positivamente. Então, nesta Casa não tem que ter, meu caro Ver. Bernardino Vendruscolo, repúdio ao Congresso, e sim aplauso, porque, em verdade, é de surpreender que, mesmo dentro dessa empolgação da vitória nas urnas, tivesse tido independência o Congresso Brasileiro de perceber a monstruosidade que era colocada em votação e com a qual se iniciava a “venezualização” do processo político nacional! Não vão conseguir. Pelo menos, nasce uma experiência. Ainda existem homens e mulheres neste País que, independente de posições político-partidárias, são suficientemente capazes de tomar posições altaneiras, dignificando-se, sobretudo adequadas à realidade brasileira.

Enganam-se aqueles que acham que, em função da reeleição da Presidenta Dilma Rousseff, o resto do País será tratorado. Não, a Presidente, alertada pelas urnas, saberá ter tranquilidade para não permitir que isso aconteça. Vejam bem, senhores, não é a maioria dos brasileiros que disse que a Presidente Dilma deveria continuar como Presidente, foram menos de 40% dos votantes, que, obviamente, Ver. Janta, Ver. Brasinha, não disseram que o Aécio é que tinha que ser Presidente, mas isso é significativo e tem que ser levado em consideração. É por isso que, nesta hora, jogar pedras e lama sobre o Congresso Brasileiro é uma atitude antidemocrática, com a qual não podemos concordar e sobre a qual temos o dever de usar esta tribuna e oferecer o mais amplo protesto. É, a partir de posições inadequadas como essa, que se prospera o pior dos fascismos no mundo: aquele que dá aos executivos condições – independente da soberania e da vontade popular, pois os Parlamentos são a representação do todo, não de parte da posição democrática dos países – de conseguirem, através de medidas como essa, que já conceituei como sendo negativa, que seja amordaçada a representação legítima da população.

Foi bem o Congresso Brasileiro, pode ter outros erros, certamente os terá, mas não se diga que nesta hora, mesmo sobre o amplexo da decisão eleitoral, não soube tomar uma posição de acordo com os melhores princípios que preservam a democracia representativa. Nós, que queremos intercambiar a democracia participativa com a democracia representativa, não o faremos amordaçando os Parlamentos, não o faremos negando legitimidade aos Parlamentos, não o faremos pugnando pela derrocada das instituições representativas da maior democracia, porque um povo sem Parlamento é um povo escravo, é um povo órfão, um povo sem norte, sem perspectiva, sem fundamento e sem possibilidade de alcançar os objetivos legítimos do bem-estar das comunidades amplamente representadas, com todos os defeitos que possa ter o Congresso. O Congresso tem todas as opiniões ali representadas. Este Congresso se manifestou no dia de ontem e, hoje, foi aqui repudiado pelo Partido dos Trabalhadores. Nós, que somos a ampla minoria desta Casa, queremos, alto e bom som, repudiar essa tentativa de menosprezar a decisão soberana dos Parlamentares brasileiros.

De forma muito positiva, Sr. Presidente, ao concluir este pronunciamento, quero acentuar, de forma absolutamente transparente, que isso, que é decisão soberana do Congresso Nacional, é uma esperança nova que o brasileiro tem. Porque, acima do interesse político-partidário, que saibam os Parlamentares brasileiros de hoje e os que assumirão amanhã preservar a democracia. E não há democracia com Parlamento amordaçado, com o Parlamento com os seus poderes diminuídos, especialmente sem as prerrogativas constitucionalmente estabelecidas e que se pretendia verem revogadas.

Era isso, Sr. Presidente, eu encaminho o Orçamento, que merecia ser mais bem discutido, só não o foi porque eu me obriguei a uma tréplica diante de uma réplica desproporcional oferecida pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Vilella): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, ocupamos esta tribuna para trazer à população de Porto Alegre, como já trouxemos, mais um índice de redução do Orçamento do Município de Porto Alegre. Trouxemos aqui, na segunda-feira, uma redução de 79,86 % na promoção e no atendimento à saúde, também na Saúde 24h, assim como no programa Porto Alegre Mais Saudável. Agora, trazemos outro dado: na área de Assistência Social, no Orçamento do ano que vem, a Prefeitura está reduzindo 27% em relação ao Programa de Políticas Sociais Inclusivas, a formação, a oportunização e emancipação dos cidadãos. Também há uma redução de 25% na questão do esporte. A Prefeitura reduz o Orçamento para o ano que vem com a alegação de que arrecadará menos, mas é o único Município, a única empresa, a única entidade que conheço que, num ano, arrecada menos do que no outro. Ou não cobrou ou as finanças públicas do Município estão completamente desorganizadas, estão completamente uma bagunça. Então, eu acho que tem que ver o que está acontecendo, ver se a Prefeitura não está deixando passar essas cobranças.

Eu queria falar também numa questão que, pelo jeito, está dominando este plenário, da votação de ontem no Congresso. Eu acho que o Congresso exigiu seu direito de legislar, o direito que tem todo Parlamentar eleito. Se 8 milhões de brasileiros acham que tem que haver plebiscito, em torno de 140 milhões acham que não! Em torno de 140 milhões acham que as questões têm que ser discutidas nos âmbitos legais e democráticos do País. Eu acho que o que é proposto na participação popular, o nome já diz bem, é a participação popular.

Agora, fala-se tanto em corrupção parlamentar; realmente, o que a OAB fala é que ela é permitida quando se consente que empresas façam a doação. As empresas podem doar, conforme a lei, 2% do seu faturamento bruto, declarado no Imposto de Renda. Vejam o que arrecadam as empresas. A Friboi doou para o Partido dos Trabalhadores, nesta eleição, R$ 28,8 milhões, 2% do faturamento da empresa. O Presidente do Bradesco, cujo ex-presidente Lula pede que seja o Ministro da Fazenda, doou R$ 6 milhões para a campanha da Presidente Dilma Rousseff, R$ 6 milhões! O BTG Pactual – um banco de investimento, uma factory, banco de investimento que pega dinheiro lá fora e aplica aqui, pega dinheiro aqui e aplica lá fora, faz toda essa ciranda financeira de capitalismo – doou para a Presidente Dilma, na sua campanha, R$ 8 milhões! É o sistema financeiro que quebra as indústrias e as empresas nacionais. O Banco Safra doou R$ 1.650 milhão para a campanha da Presidente Dilma Rousseff. Mais ainda, senhoras e senhores: as empresas que estão construindo o porto em Cuba, que estão construindo obras no Uruguai, que estão construindo obras em outros países da América Latina – OAS, a Andrade Gutierrez, a Odebrecht –, que estão beneficiadas até por obras superfaturadas em algumas regiões do Nordeste, obras da Petrobras, que tem uma dívida já de R$ 200 bilhões, essas três construtoras, juntas, doaram para a campanha da Presidente Dilma Rousseff R$ 81.250 milhões, 2% do faturamento da empresa! R$ 81.250 milhões!

E aí a Vereadora vem para cá dizer que as empresas estão corrompendo! Estão corrompendo mesmo! Estão corrompendo mesmo! Estão pagando aqui as obras que estão fazendo em Cuba! Estão pagando aqui as obras que estão fazendo no Uruguai! O superfaturamento das obras da Petrobras está sendo pago na campanha eleitoral – a dívida da Petrobras, que soma R$ 200 bilhões! Eu acho que tem que acabar com o financiamento público de empresa nas campanhas eleitorais, daí nós vamos ver quem é quem. Tem que acabar com os cavaletes na campanha. Eu falo nesta eleição com muita autoridade. Eu não botei cavalete nesta campanha. Há um projeto da Ver.ª Mônica Leal, um Substitutivo aqui, uma emenda, que diz que tem que acabar com pintura de muro. Eu fui a pessoa que mais pintou muro nesta Cidade, que mais multa pagou por pintar muro. Eu acho que tem que acabar. Eu acho que a campanha tem que ser corpo a corpo, tem que ser tête-à-tête, tem que ser olho na cara do eleitor.

Se alguém tem autoridade para estar representando o povo, é quem foi colocado pelo povo. E nós temos que respeitar quem foi eleito pelo povo, goste ou não goste. Há pessoas lá no Congresso das quais não gosto, mas tenho que as respeitar, estão lá porque o povo as quis. Há uma pessoa lá que fez um milhão de votos. Não representa o meu pensamento, mas fez um milhão de votos, e nós temos que a respeitar, porque está representando o pensamento de um milhão de pessoas. Se nós não respeitarmos isso, vamos viver numa ditadura, e este é um País democrático. A democracia é que faz este País avançar; a democracia é que fez, na segunda-feira, dia 27, vencedores e derrotados andarem lado a lado construindo este País. A democracia é que fez com que vencedores e derrotados no Congresso Nacional, unidos, votassem um projeto que derrotou o Governo! Derrotou 8 milhões de pessoas, mas prevaleceu a vontade de 140 milhões. Um projeto que retira o poder do Congresso Nacional. Nós não estamos falando num OP brasileiro, não estamos falando no OP que iria discutir as demandas do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, Paraná, Pernambuco, Ceará, Rio de Janeiro; nós estamos falando de um projeto pelo qual pessoas, organizações tomariam lugares no Congresso Nacional, onde decisões de conselhos tomariam o lugar do Congresso Nacional. Nós não estamos falando de reunir regiões do Rio Grande do Sul que levariam as suas demandas ao Congresso Nacional, através dos seus representantes, carimbariam lá no livro de orçamento anual da União e acabariam com as emendas parlamentares.

Eu não vejo nenhum Vereador que defende reforma vir aqui dizer que nós temos que acabar com as emendas parlamentares, que são a maior gigolagem da política brasileira! Ninguém fala aqui em acabar com as emendas parlamentares! Aí seria um orçamento participativo, os Prefeitos e o Governador chegariam no Congresso Nacional e levariam as demandas do Rio Grande do Sul, sem ficar parlamentar chantageando Prefeito, sem ficar parlamentar chantageando Vereador. Disso ninguém fala nas tribunas. Isso é um processo democrático, e não tentar formar milícias, tentar formar grupos para dirigir este País. Este País vai ser dirigido pelas Câmaras de Vereadores, pelas Assembleias Legislativas e pelo Congresso Nacional, eleitos democraticamente pelo voto direto, pelo povo brasileiro, e é isso o que se espera. Os outros organismos irão contribuir como o Orçamento Participativo contribui aqui em Porto Alegre, não tirando o direito de os Vereadores fazerem as leis, mas, sim, de os Vereadores irem e participarem junto com a população. Para, aqui na Câmara de Vereadores, quando se discutir, como agora, o Orçamento do Município, saberem as demandas da população, que são asfalto, saúde, infraestrutura, assistência. Esse é o papel do legislador. Nós temos que acabar com essa política de achar que o Parlamento não tem que exercer a sua função. O Parlamento tem que exercer a sua função, e a reforma política tem que existir, acabando com o financiamento de empresas e acabando com as emendas parlamentares.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, venho a esta tribuna para relatar a visita que fiz à Secretaria Municipal de Educação, à Secretária Cleci, para buscar informações a respeito da Semana Municipal de Combate ao Bullying, saber quais as ações realizadas no Município, saber o que, de fato, tem sido feito nessa Semana.

Tive a grata surpresa de ser informado de que várias ações foram realizadas nesse sentido nas escolas do Município. Eu gostaria de citar algumas, porque acho que é importante o trabalho que tem sido feito pela Secretaria: Legislação antibullying na agenda dos servidores da SMED – Lei nº 10.866/10 e a Lei nº 11.349/12; Programa Antibullying na Escola, em parceria com a UFRGS e CNPq, destinado a alunos de B20 a C30 das EMEFs Aramy Silva, Chico Mendes, José Mariano Beck, Marcírio, Presidente Vargas, Larry José Ribeiro Alves, São Pedro, Antônio Giúdice e Vila Monte Cristo. Também Projeto para 2014/2015; Projeto Galera Curtição, parceria das Secretarias da Saúde e Educação, que, na edição de 2014, destacou os temas prevenção ao bullying e preconceito, com a participação de Escolas Municipais e Estaduais; Trabalho de prevenção ao bullying desenvolvido pelo grupo ATAR da SMED nas EMEFs América, Moradas da Hípica, Antônio Giúdice, Lauro Rodrigues, Dolores Caldas, Ildo Meneghetti e Mário Quintana; Apoio a eventos pontuais, como a Semana Municipal Antibullying da EMEF Nossa Senhora de Fátima, realizada dia 23 a 27 de setembro, com palestras, bate-papos, dinâmicas, filmes e debates, com apoio e participação da SMED.

Eu solicitei que o CRVV, Centro de Referência às Vítimas de Violência em Porto Alegre, atendesse às vítimas de violência ao bullying. Hoje não estão incluídas no rol de atendimento as vítimas de bullying, portanto estou solicitando que sejam tratadas também as pessoas que forem vítimas, as crianças, jovens, adultos, que eles possam buscar ajuda no CRVV, para que também tenham onde buscar apoio. Tivemos uma reunião com o Secretário de Direitos Humanos e com a Secretária, com a participação da Coordenadora do CRVV, e eu entendo que esse pedido pode muito bem ser atendido. Eu acredito que vai ser atendido, pelo menos as ações encaminhadas foram no sentido de que o CRVV atenda às vítimas, já que, muitas vezes, as pessoas não sabem onde buscar ajuda: o que fazer? Como combater? Como resolver esse problema?

Gostaria também de, amanhã, na reunião de Líderes, encaminhar a minha solicitação. Vou pedir a priorização do projeto de lei que estabelece o uso de uniformes nas escolas, como forma de evitar, também, certos constrangimentos. Eu acho que os uniformes escolares, em 2015, têm que estar na mão. Sr. Presidente, o assunto está aqui na Casa, precisa ser debatido e votado de uma vez, para que, a partir do ano que vem, na volta às aulas, a Secretaria e a Prefeitura possam disponibilizar, então, esses uniformes. Eu acredito que esse projeto já esteja na pauta, ele precisa ser priorizado para ser votado de uma vez. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Waldir Canal.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0645/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/13, de autoria do Ver. Mario Manfro, que obriga a presença de cirurgião-dentista em equipes multiprofissionais de unidades de terapia intensiva (UTIs) de hospitais públicos ou privados localizados no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1542/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/14, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que obriga as livrarias localizadas no Município de Porto Alegre a valorizarem a produção literária regional por meio da disponibilização de espaço reservado e identificado de forma destacada para livros de autores gaúchos.

 

PROC. Nº 2418/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/14, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que isenta os servidores de nível médio da Brigada Militar e os servidores da Guarda Municipal de Porto Alegre, desde que em horário de serviço, do pagamento da tarifa do transporte coletivo por ônibus mediante a apresentação de qualquer documento de identificação funcional ou de cartão eletrônico de passe gratuito emitido pela Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC – e revoga as Leis nos 5.397, de 10 de janeiro de 1984, e 7.017, de 27 de março de 1992.

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós entramos em período de Pauta, mas não farei aqui, Ver. Janta, a continuação do debate, apenas faço o registro para que V. Exa. traga a lista dos doadores para Aécio, assim verá que serão exatamente os mesmos – isso já está comprovado nas outras eleições. O Brasil conhece todos os financiadores de campanha, são os bancos, são as empreiteiras, que, na verdade, investem em vários partidos, investem nos candidatos presidenciáveis e, de fato, são os que acabam, de alguma maneira, aparecendo envolvidos na corrupção depois. Nós repudiamos aqui qualquer desvio do interesse público e achamos que tem que matar na fonte. Sou parceira, temos que pressionar o Gilmar Mendes para que ele devolva o processo para vista. É muito simples terminar com essa fonte de corrupção. Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à OAB considerando inconstitucional. Por quê? Porque as empresas valem mais do que o cidadão comum, assim como ocorria com o voto censitário: no início do século passado, quem tinha terras ou quem tinha poder é que tinha voto; os cidadãos não eram iguais perante a lei.

Em debate nesta discussão de Pauta há uma proposta da Ver.ª Fernanda e do Ver. Pedro Ruas sobre as livrarias, para que priorizem os livros regionais, para que eles tenham uma estante específica. E eu volto, então, ao tema.

Nesta sexta-feira, inicia a Feira do Livro de Porto Alegre, e há uma queixa muito importante das livrarias de que quem ganha dinheiro nessa Feira não são as livrarias, que ficam de porta aberta o ano inteiro, e sim as editoras. No final do ano passado, eu vivi uma situação bem dramática nesta Casa, que acho que os senhores e as senhoras não entenderam: as editoras estão atropelando as livrarias. As nossas livrarias ficam de porta aberta o ano todo, lá na Av. Osvaldo Aranha, nos shoppings de rua, na Cavalhada, aqui na Vasco da Gama; são importantes, são charmosas – tem uma livraria com um café –, elas nos trazem qualidade de vida, estimulam a leitura o ano inteiro, nos oferecem o livro, a literatura, os lançamentos. Ao mesmo tempo, nos momentos de grandes eventos, como é o caso do início do ano letivo, quando todas as famílias vão buscar o livro didático, essas livrarias perdem seu poder de venda, porque as editoras vendem diretamente nos corredores dos colégios. E esta Casa não ajudou a proteger as livrarias! A Casa, na sua maioria, negou um projeto de lei que era singelo, que propunha que as editoras colocassem, no mínimo, em uma ou duas livrarias do bairro, o livro que vendem no colégio, mantendo o mesmo preço. Acho que faltou sensibilidade, são muitas livrarias fechando, tornando-se papelarias para sobreviver, porque não é fácil viver de livro.

Agora, na Feira do Livro, vai acontecer novamente. As editoras vendem com dois descontos: o desconto que ela dá para a livraria e o desconto que ela dá para o cidadão. Então, elas, na Feira do Livro, vendem horrores, e a livraria tem que praticar o seu preço, porque tem que manter os seus funcionários, tem que manter as portas abertas e não tem condições de dar o mesmo desconto que uma editora. Então, há uma exigência em relação às livrarias para que valorizem o nosso escritor regional.

Mas acho que esta Casa, esta Cidade, este País precisam fazer uma reflexão mais forte sobre o livro e a literatura, e quem mais garante que isso seja acessível é o cidadão. Apresentei um projeto sobre a feira do material escolar para que, exatamente, se democratize, para que não seja apenas um fornecedor, e espero que possamos aprovar em seguida.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Verª Sofia Cavedon.

Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon solicitando renovação de votação do Requerimento nº 053/14.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores que aqui se encontram – Roni Casa da Sopa, Cassio Trogildo, Brasinha, Sofia, Waldir Canal, Mônica Leal e o Presidente –, temos em Pauta três projetos que esta Casa tem que discutir.

O PLL nº 035/13, de autoria do Ver. Mario Manfro, obriga – e está dito bem assim no projeto – todas as UTIs dos hospitais públicos e privados do Município de Porto Alegre a terem um cirurgião dentista. Acho que isso é importante quando se veem vários acidentes automobilísticos, principalmente aqueles em que as pessoas ferem suas faces, e há necessidade, nessas unidades, de um cirurgião-dentista de plantão.

Sobre o outro projeto, o PLL nº 146/14, a Ver.ª Sofia já falou aqui, mas eu quero dizer que, já no ano passado, nós discutimos muito sobre as editoras, a cultura do nosso Estado, no sentido de as livrarias serem preservadas, e agora a Ver.ª Fernanda Melchionna e o Ver. Pedro Ruas trazem um projeto que obriga as livrarias localizadas no Município de Porto Alegre a valorizarem a produção literária regional por meio da disponibilização de espaço reservado e identificado de forma destacada para livros de autores gaúchos.

Quanto ao terceiro projeto, esta Casa deve votar ainda neste mês de novembro um projeto do Cassio Trogildo que isenta os servidores de nível médio da Brigada Militar e os servidores da Guarda Municipal de Porto Alegre, desde que em horário de serviço, do pagamento da tarifa do transporte coletivo por ônibus mediante a apresentação de qualquer documento de identificação funcional ou de cartão eletrônico de passe gratuito emitido pela Empresa Pública de Transporte e Circulação. Este projeto é de grande relevância devido ao grande número de policiais que têm sofrido – não só dentro dos ônibus, mas quando chegam às suas comunidades – por estarem fardados, pois viram alvos dos bandidos. Já foi o tempo em que o bandido tinha medo da farda. Hoje quem está fardado é quem tem medo. Vejam a inversão dos valores! A lei do fardamento dentro dos ônibus foi criada para trazer segurança à população, o intuito era de se ter, dentro do ônibus, a figura da pessoa fardada para dar segurança ao cidadão. Hoje, o intuito do Ver. Cassio é para que os policiais tenham segurança nos ônibus, Ver.ª Mônica, para que não aconteça o que ocorreu dia desses em que os delinquentes entraram no ônibus e fizeram aquela atrocidade que fizeram. Então, nós não podemos botar em jogo a vida da nossa Guarda Municipal, a vida dos nossos agentes de segurança do nosso Estado do Rio Grande do Sul. E nós vimos aqui defender a tramitação rápida desse projeto. Esperamos que amanhã, na reunião de Líderes, seja acordado para que votem rápido esse projeto, para que a nossa Guarda Municipal e a Brigada Militar possam andar nos ônibus de Porto Alegre, junto conosco, com segurança. Com força, fé e solidariedade nós vamos melhorar a vida dos trabalhadores brasileiros e da população de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Clàudio Janta. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores que se encontram nas galerias, eu venho aqui para falar sobre o projeto do meu colega, meu Líder, Ver. Cassio “Astrogildo”, que é muito importante, Ver. Roni. Eu discuti muito sobre esse projeto um tempo atrás, em 2007, votei contra, porque era outra realidade; na época, eu gostava de estar ao lado de um cidadão fardado porque eu me sentia muito mais seguro, mas isso mudou. Agora, se eu tiver ao lado de um cidadão da Guarda, da Brigada Militar ou da Polícia Civil, fico até com medo, porque do jeito que está é um problema muito sério.

As autoridades e o Poder Público têm que preservar a vida dos cidadãos, do guarda, do servidor da Brigada Militar, enfim, da Polícia Civil. O Ver. Cassio apresentou um projeto nesse sentido, e eu lhe dou os parabéns. Claro que não queria que tivesse acontecido aquilo com o soldado, mas sempre tem uma hora... Agora é a hora. Quero dizer que vocês têm o apoio da nossa Bancada e, com certeza absoluta, de todos os colegas Vereadores. Com a tecnologia que existe hoje não tem problema nenhum; naquela época tinha problema, Ver. Cassio, mas hoje existem vários modelos, não é preciso que o cidadão mostre a carteira. Quem sabe, possa-se criar um cartão para passar, assim como o Tri, e passar tranquilamente. Hoje a tecnologia oferece várias opções. Então eu quero dizer o quanto é importante para o servidor público, o servidor da Brigada Militar, de nível médio, que já passa por uma dificuldade tremenda, porque o salário é muito baixo. A remuneração já é terrível, Ver.ª Mônica, e ainda passar por toda essa dificuldade, embarcar em um ônibus, sendo que mora em uma comunidade onde moram delinquentes; é um problema sério.

Eu lembro do Governador Jair Soares e tenho saudades dele, que foi um dos Governadores que mais prestigiou a Brigada Militar, que mais remunerou a Brigada Militar. Inclusive, ocorreu de agentes saírem da Polícia Civil para a Brigada, que fornecia realmente um trabalho muito bom, com mais remuneração. Então, Ver. Cassio Trogildo, quero dizer ao senhor que este projeto tem que ser aprovado rapidamente, porque isso vai preservar mais vidas de cidadãos. Então, conte com o nosso apoio. Certamente o projeto será aprovado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Brasinha.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, pessoas que nos assistem pela TVCâmara, que nos prestigiam aqui no plenário; quando eu recebi este projeto, eu disse ao Ver. Cassio que eu apoiaria, porque o que vale neste momento, o que importa é a vida das pessoas, é a vida dos agentes que fazem a segurança. Por outro lado, eu registrei a ele que é com imensa tristeza que tenho que apoiar esse projeto, porque, na minha concepção, como filha de policial – desde os meus 5 anos –, aprendi frases assim: “A Polícia é uma instituição que requer investimento, respeito; é a nossa segurança”. Eu lembro muito bem de coisas como: “Em qualquer problema, procura um PM, um policial civil”. Esse é o sentido das forças da segurança.

Subir a esta tribuna para dizer que vou apoiar o projeto do Ver. Cassio, que é extremamente importante no momento em que nós assistimos a uma queima, a morte desses homens fardados, simplesmente porque eles estão fardados, significa que estamos diante da falência do Estado! Segurança é obrigação, é dever do Estado, é direito do cidadão! Então eu pego as matérias... Há pouco mesmo eu vim de uma televisão onde fiz um debate sobre essa questão de segurança, investimento. Eu apontei para aqueles que estavam comigo na mesa e disse: “Eu não consigo entender por que Segurança pública é prioridade em discurso de campanha! Todo mundo sobe no palanque, diz que vai investir na segurança, é eleito” – não estou falando de um partido, mas de todos que conheço – “e nada acontece”. Vocês sabem quanto ganha um policial da Brigada Militar no Estado do Rio Grande do Sul? É o salário mais baixo do Brasil! Vejam bem: R$ 2.200,00! Sabem onde esses homens que fazem a segurança moram? Em lugares de alto risco, onde quem manda, quem dá as coordenadas, quem domina é o crime organizado. Eles têm que tirar a farda! Vocês podem imaginar o que significa tirar a farda para preservar a vida? Aquele que faz a nossa segurança!

O Ver. Cassio foi muito feliz, teve muita sensibilidade quando apresentou este projeto, porque, neste momento, nós estamos numa guerra urbana! Não tem mais hora! Não tem mais dia! Não tem mais bairro! O crime acontece a qualquer momento. Ontem, às 4 horas da tarde, uma amiga minha foi sequestrada, entrando na Farmácia Raia, na Rua Pedro Ivo; com uma arma na cabeça, foi levada ao seu apartamento. Os bandidos levaram tudo, limparam: levaram joias, tudo o que queriam. Por que isso? Por que a impunidade rola solta? Porque não temos policiamento ostensivo. Por que não temos policiamento ostensivo? Porque não há investimento na segurança. Esta é a verdade.

Então, venho à tribuna, como Líder da Bancada do Partido Progressista, em nome dos Vereadores Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger e João Carlos Nedel, para dizer que nós vamos apoiar, sim, o seu projeto. Ele chega numa hora muito importante, mas eu não poderia deixar de fazer este registro: lamento profundamente que nenhum Governo, até hoje, viu os policiais como eles merecem.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (O Sr. Guilherme Socias Villela): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, muito boa tarde. Na minha primeira manifestação aqui no púlpito, venho, na discussão de Pauta, também debater o projeto do Ver. Cassio Trogildo, já discutido pelos colegas Brasinha e Mônica Leal, sobre a questão do uso da farda e sobre a isenção da tarifa no transporte público na Cidade. Conversei com o Ver. Cassio sobre o projeto, com o qual o Vereador foi, na minha opinião, muito feliz. Também me reuni com a Associação dos Cabos e Soldados, até porque a nossa ótica parte do olhar dos cabos e soldados sobre a situação e não da ótica dos coronéis, que também é relevante, mas, neste caso, os coronéis e oficiais não têm o hábito do uso do transporte público, pela sua faixa salarial – isso é absolutamente comum. Nós fizemos esta discussão, e eu discuti também com alguns especialistas, porque também me despertou um conjunto de dúvidas sobre a própria questão da autoridade pública e tal, mas a conclusão a que cheguei, conversando com especialistas, com técnicos, é de que se trata, na verdade, não de um recuo do Estado, mas talvez de um erro que nós tivéssemos cometido anteriormente porque não se trata simplesmente de o policial não mais poder andar fardado, mas da impossibilidade de ele agir como elemento surpresa. O policial acaba se expondo, e, em determinada situação, pode ocasionar isso que ocorreu.

Agora, com este projeto, que tenho certeza que será aprovado, os nossos policiais... Vou usar o exemplo dos Estados Unidos, talvez fora da nossa realidade; que bom, porque falamos muito do medo no Brasil, mas há sociedades que vivem muito mais mergulhadas no medo do que a nossa. Nos Estados Unidos e em toda a Europa, policiais andam armados dentro dos aviões, sem farda, para que haja o elemento surpresa, para reagir dentro de aviões que são usados como foguetes contra prédios. Com certeza não temos a realidade desse tipo de situação aqui. O nosso País não se impõe perante as outras nações do mundo, por isso não colhe esse ódio, mas temos, sim, um problema de violência concreto, real e que tem que ser discutido.

Mas sob que ótica, Ver. Brasinha? Vejam que aqui fala um membro do Partido dos Trabalhadores derrotado na eleição para o Governo do Estado há dois dias, legitimamente derrotado, como convém à democracia. Aliás, assusta-me ouvir vozes clamando por golpismo. Espero que nenhuma esteja nesta Casa. Eu reconheço as derrotas que a democracia traz, assim como as vitórias. Sob que óptica nós vamos tratar? Agora temos outro Governo chegando. Com certeza, infelizmente, o problema vai perdurar, porque o erro não é este ou aquele Governo; é se nós vamos continuar agindo da mesma forma – atrasada, defasada, achando que Segurança pública é simplesmente quantidade de policial na rua. Eu sei que esse é o senso comum, eu sei que eu estou falando contra o senso comum, mas as polícias modernas, as polícias que conseguiram começar a vencer o crime não foram as que aumentaram a sua quantidade na rua, foram as que melhoraram a inteligência para atacar os grandes criminosos, o crime do colarinho branco, os políticos envolvidos com a criminalidade e, para baixo, conseguiram estabelecer relações de confiança comunitária com as comunidades. Infelizmente nós temos um paradigma hoje: não tem nem inteligência policial, nem constrói vínculos com as comunidades de periferia. E aí cria essa anomia, esse ambiente. Então, acho que é preciso ter um pouco de cuidado, Sr. Presidente.

E concluo com uma preocupação muito grande que algumas vozes têm trazido no Brasil, nesses últimos três dias, de um caos social, dizendo que o Brasil está à beira de uma catástrofe, de que não há governo no Brasil, de que nosso País está à beira do caos. Se não me engano, são as mesmas falas que antecederam o golpe militar. Alguns, pela Internet, inclusive verbalizam clamando pelo golpe. Espero que esta discussão, necessária, relevante e real, do problema da Segurança vá no caminho inverso, do fortalecimento da democracia, das instituições, do que deve ser uma polícia no Estado Democrático de Direito, que nós ainda não construímos no Brasil. Aliás, erro do meu...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Vilella): O Suplente Dr. Raul Torelly, em razão da declaração de impedimento dos Suplentes André Carús, Pablo Mendes Ribeiro e Lindomar Antônio Possa, assumirá no lugar do Ver. Valter Nagelstein, no período de 29 de outubro a 7 de novembro de 2014. Solicito ao Suplente Dr. Raul Torelly que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

 

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Vilella): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Suplente Dr. Raul Torelly prestará a seguir.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: "Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo." (Palmas.)

 

O PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Declaro empossado o Ver. Dr. Raul Torelly. O nome de V. Exa. já está aqui consignado, Dr. Raul Torelly, V. Exa. integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h22min.)

 

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